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Termos de Uso¶
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Direitos de propriedade intelectual¶
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Direitos Autorais¶
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Você deve presumir que tudo que você vê ou lê no Sisap é protegido pelas leis de direitos autorais, a menos que haja indicação do contrário.
Marcas Registradas e outros direitos de propriedade¶
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Limitação de responsabilidade / Renúncia¶
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Atualizando estes Termos e Condições¶
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