Suporte à LGPD¶
Modelos de documentos¶
Para melhor adequação do Sisap à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e à Deliberação da Mesa nº 2.766 de 2 de junho de 2021, que regulamenta a LGPD na ALMG, será possível a anexação de termos de consentimento ao cadastro de pessoa física. Esta funcionalidade está disponível no Sisap Web e Sisap Desktop.
Os documentos, com os dados preenchidos, estão disponíveis dentro dos detalhes de cada pessoa física cadastrada.
Há dois modelos de termos que podem ser baixados nos links abaixo, embora utilizar os que o Sisap já preenche seja mais prático:
- Consentimento para Coleta de Dados
Download - Autorização do Responsável Legal para Coleta de Dados (no caso de cadastro de dados de menores de 18 anos)
Download
Os termos devem ser salvos localmente, alterados com as informações relativas ao cadastro em questão e impressos para coleta de assinatura.-
Em seguida, devem ser digitalizados e anexados ao cadastro no Sisap.
Veja também¶